(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Dispõe sobre a criação da Faixa do Esporte, Lazer e Trânsito de Ciclistas na Ponte Juscelino Kubitschek - Ponte JK, localizada na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, a Faixa do Esporte, Lazer e Trânsito de Ciclistas na Ponte Juscelino Kubitschek - Ponte JK.

§1º O programa de que trata o presente artigo consistirá na reserva de uma das faixas de rolamento, preferencialmente a faixa mais à direita para o uso e prática de atividades esportivas, lazer e trânsito com a utilização de bicicletas e ou veículos similares com tração a pedal.

§2º A reserva mencionada no parágrafo anterior deverá ocorrer durante os finais de semana – sábados e domingos – e feriados no período de 7h às 19h, compreendendo os dois sentidos da via sobre a Ponte JK.

Art. 2º A fiscalização, o controle, a segurança viária e de trânsito, bem como a organização do sistema de sinalização durante o período de reserva de faixas de rolamento descrito no §2º do artigo primeiro, serão executados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN, guardando completa observação dos dispositivos constantes da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e demais normas que versem sobre o tema.

Art. 3º O Poder Executivo, em apoio ao Departamento de Trânsito, deverá adotar, por meio da Administração Regional do Lago Sul, com suporte da Secretaria de Estado de Turismo e Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, todas as medidas necessárias, para disponibilizar o espaço físico com a necessária segurança destinada a prática de atividades de esporte, lazer e trânsito de ciclistas de que trata esta lei.

Art. 4º Durante o período de bloqueio das faixas de rolamento, somente será permitido a utilização destas para práticas de atividades esportivas, lazer e trânsito voltados ao ciclismo e afins, ficando vedado o uso para outras atividades.

Art. 5º As calçadas que margeiam toda extensão da Ponte JK ficarão reservadas exclusivamente para a passagem de pedestres, cadeirantes e ciclistas devidamente desembarcados, sem restrições de horários.

Parágrafo único. Fica vedado a utilização das calçadas de que trata o caput deste artigo para o trânsito de bicicletas – ciclistas embarcados –, ciclomotores, triciclos, bicicletas elétricas e assemelhados, observadas as disposições das normas de trânsito brasileiro. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                            JUSTIFICAÇÃO

A Ponte Juscelino Kubitschek foi inaugurada em 15 de dezembro 2002 e desde então sempre atraiu olhares pela arquitetura inovadora com seus três arcos que atravessam o Lago Paranoá unindo o Lago Sul com o Planto Piloto.

Passear pela Ponte JK já é uma realidade para muitos brasilienses nos finais de semana, seja pelo complexo gastronômico, seja para contemplar a vista estonteante que envolve toda a obra ou para contemplar o sempre belíssimo pôr do sol. 

Acreditamos que liberar uma das faixas, para prática de atividades de esporte e lazer voltadas ao ciclismo, contribuirá de forma significativa com a segurança viária do local e fomentará ainda mais o turismo na região. 

Importa destacar que aos finais de semana, a prática de atividades esportivas – ciclismo – na região do Lago Sul é bastante intensa. Nesse sentido, tendo em vista as condições viárias e de arquitetura da Ponte JK, a mesma é muito procurada pelos pelotões de ciclistas que cruzam a mesma, dividindo espaço com os demais veículos, uma vez que, as ciclovias presentes na região do Lago Sul, não acompanham a passagem sobre a ponte, o que torna imprescindível a reserva do espaço ora apresentado.

Destarte, sob o viés da segurança viária, necessário se faz destacar que, na falta de uma regulamentação e efetiva fiscalização, atualmente muitos ciclistas, objetivando se preservar dos riscos da circulação/divisão das faixas com os demais veículos, acabam migrando para as calçadas que margeiam a via, ocasionando riscos de colisão e atropelamento dos pedestres que utilizam a passagem para prática do turismo, lazer e esporte. 

O presente programa, além de propor uma regulação das atividades nesse importante ponto turístico e de lazer da nossa Capital, tem como objetivo fomentar o esporte de forma segura e, ainda, sob os vieses do trânsito e da mobilidade, promover a utilização segura e harmônica dessa importante via. 

Por oportuno, insta relevar que no DF já temos exemplos de reserva de vias para a práticas semelhantes muito bem sucedidas. Neste sentido, situação muito próximo foi constatada no Parque da Cidade, oportunidade em que foi regulada com a criação e reserva de espaços exclusivos para pedestres e ciclistas. Ainda no Distrito Federal, em exercícios passados recentes, também, foi promovida a reserva de faixa exclusiva para o uso de ciclistas, a chamada Faixa Cidadã, a qual compreendeu toda extensão do Eixo Monumental durante os finais de semana e feriados. Tal iniciativa foi considerada efetiva e teve perfeita aceitação dos usuários, sendo desmobilizada somente pela construção de ciclovias paralelas a via. Com relação a Ponte JK, por questões de tombamento e de restrições de edificação, fica descartada a construção de uma ciclovia, o que ratifica ainda mais a necessidade da reserva de via ora pretendida. 

 Não obstante, estas iniciativas não são novidade em nosso País, na cidade de São Paulo, na famosa Avenida Paulista, aos finais de semana, foram reservados espaços exclusivos, preservando ciclistas e pedestres, oportunizando a todos a prática de suas atividades, sem riscos e com total segurança.

São esses os motivos que justificam este Projeto de Lei, o qual rogo apoio aos Nobres Pares para aprovação.

Sala das sessões, em ...                                                               

valdelino barcelos

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Susta os efeitos do art. 5° da Instrução Normativa n° 16, de 07 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, que dispõe sobre eventos e utilização de espaço público para fins comerciais nas Unidades de Conservação sob Administração do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustado os efeitos do do art. 5° da Instrução Normativa n° 16, de 07 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, que dispõe sobre eventos e utilização de espaço público para fins comerciais nas Unidades de Conservação sob Administração do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo sustar os efeitos do do art. 5° da Instrução Normativa n° 16, de 07 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, que dispõe sobre eventos e utilização de espaço público para fins comerciais nas Unidades de Conservação sob Administração do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme segue:

CAPÍTULO III

DAS AULAS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E AFINS

Art. 5º As aulas para práticas desportivas e afins seguirão as seguintes regras:

I - O profissional responsável pela atividade deverá ser devidamente qualificado, por meio de certificado ou registro em conselho de classe da profissão;

II - Em nenhuma hipótese as vias internas poderão ser utilizadas de forma a obstruir ou atrapalhar o fluxo normal dos demais frequentadores;

III - Todos os profissionais que ministrem aulas de práticas esportivas, seja eles personal trainer ou professores de aulas desportivas deverão solicitar permissão de uso qualificada;

IV - As aulas desportivas deverão utilizar espaços e horários previamente autorizados pelo Brasília Ambiental;

V - Caso haja material publicitário este só poderá ser exposto a partir do início das aulas e deverá ser retirado ao final;

VI - A publicidade deverá ser limitada ao local onde está sendo realizada a aula;

VII - Não será permitida a guarda de materiais e equipamentos utilizados nas aulas desportivas, salvo quando previsto na permissão emitida pelo Brasília Ambiental;

VIII - A reprodução de sons em conjunto com a execução das aulas não poderá perturbar os demais visitantes, estando a resolução de conflitos a cargo do responsável pela unidade.

O Instituto Brasília Ambiental (Ibram), responsável pela gestão de 82 unidades de conservação (UCs) no Distrito Federal, regulamentou a utilização e conduta nos espaços públicos dentro de parques como o de Águas Claras, Olhos d´Água (Asa Norte) e da Península Sul (Lago Sul). Diversas atividades executadas por terceiros dentro dos parques serão taxadas, sendo uma delas as aulas para práticas desportivas.

Aulas práticas desportivas precisarão de autorização do Ibram, os professores devem ser credenciados, não podem ocupar vias internas dos parques e músicas e sons não poderão perturbar outros visitantes.

Os parques são públicos. Não se pode utilizar para exploração de uso comercial para aulas desportivas, como está sendo proposto.

O IBRAM está regulamentando o uso dos parques, isso certamente trará mais segurança jurídica, para que o profissionais de educação física possamos atuar nesses locais, porém sem a cobrança de taxas. 

É permitido o uso de espaços públicos nas praças, nos parques e nas outras áreas verdes para a orientação, o acompanhamento e treinamento de atividades esportivas por profissionais de Educação Física, desde que não resultem em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus equipamentos pela coletividade e à preservação ambiental e do patrimônio público. 

Julgamos tal cobrança indevida, o que é proibido pelo ordenamento jurídico vigente.

Para essas situações, a Constituição Federal (art. 49, V), repetida na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, VI), atribui à Câmara Legislativa a competência para custar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E é o que pretendemos, in vesbis: 

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

Ante o exposto e, ainda, em consonância com a previsão legislativa autorizativa que atribui a este Poder Legislativo a competência para sustar atos normativos que ultrapassem os limites do poder regulamentar como no caso aqui suscitado é que se requer o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para que o presente Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º - É obrigatório às instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos, inclusive os de funcionamento por período integral, providenciar os seguintes itens de segurança:

I - instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta;

II - monitoramento permanente;

III - manutenção de 1 (um) vigilante durante o horário de funcionamento.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

Os prejuízos causados por roubos têm se tornado um verdadeiro pesadelo para os usuários do sistema de caixas eletrônicos de instituições financeiras. Corriqueiramente, clientes sofrem danos materiais e não são ressarcidos e, além disso, a sua integridade física também é colocada em risco. À vista disso, as instituições financeiras devem ter a obrigação legal de proporcionar segurança aos seus usuários, inclusive se houver ônus para os mesmos. 

A imposição de um vigilante nas referidas instituições tem a finalidade de coibir atos de extrema violência que podem ser, entre outros, culminados em sequestros e danos físicos. Desta forma, contribuirá para minimizar a insegurança vivida nos dias atuais. 

Esse texto foi inspirado em Lei aprovada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. À época, o governador do estado ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, no entanto a ADI n° 3135 do Supremo Tribunal Federal foi julgada improcedente, conforme redação a seguir: 

Estados podem exigir instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, ajuizada pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra lei estadual que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos de instituições financeiras. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, a Corte entendeu que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção dos consumidores locais.

A Lei estadual 10.883/2001, de iniciativa da Assembleia Legislativa de São Paulo, estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta, monitoramento permanente e a manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento. Na ação, o governador alegava que a matéria é de competência da União, por se tratar de instituições financeiras, cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

Autonomia dos entes federativos

O voto do relator, ministro Marco Aurélio, orientou o entendimento unânime da Corte pela improcedência do pedido. Para ele, deve-se homenagear, tanto quanto possível, a autonomia dos entes federativos, que consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro de parâmetros delimitados pela Constituição Federal.

Pelo exposto, visando por maior segurança à população do Distrito Federal, conclamo aos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de São Sebastião, junto aos órgãos competentes, promover a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização; reforma do parquinho e melhoria da iluminação na Vila Nova, Rua 13, sentido João Cândido, na Região Administrativa de São Sebastião- RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de São Sebastião, junto aos órgãos competentes, promover a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização; reforma do parquinho e melhoria da iluminação na Vila Nova, Rua 13, sentido João Cândido, na Região Administrativa de São Sebastião- RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir à Administração Regional de São Sebastião, junto aos órgãos competentes, promover a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização; reforma do parquinho e melhoria da iluminação na Vila Nova, em São Sebastião.

Tendo em vista o trânsito intenso do local e da grande movimentação de automóveis e pedestres na região, se faz necessária a implantação de quebra-molas. O parquinho sempre foi o centro de lazer das crianças e o seu atual estado de conservação não permite que essas atividades continuem a acontecer. 

A iluminação pública é essencial a segurança de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutarem plenamente do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego. A iluminação pública preveni a criminalidade.

A presente sugestão será uma forma de colaborar com o Governo local no cumprimento de suas atribuições, bem como refletir os anseios da sociedade do Distrito Federal.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,           /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deútado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de São Sebastião, junto aos órgãos competentes, recapeamento e que verifique a falta constante de energia na Rua 04, Bairro São Cândido, na Região Administrativa de São Sebastião– RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de São Sebastião, junto aos órgãos competentes, recapeamento e que verifique a falta constante de energia na Rua 04, Bairro São Cândido, na Região Administrativa de São Sebastião– RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de automóveis e os condutores reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar. 

A queda constante de energia e a falta de manutenção preventiva têm trazido sérios prejuízos a população que constantemente tem algum bem material danificado. Os relatos são de quedas frequentes, por vezes totais, mas muitas vezes parciais, a chamada "meia fase". 

Assim, solicito à Administração Regional de São Sebastião, junto aos órgãos competentes, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para os moradores daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 20 de abril de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos professores da rede privada de ensino no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a INCLUSÃO DOS PROFESSORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO GRUPO PRIORITÁRIO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO 

Notório é o fato de que o direito constitucional a educação está sendo, deveras, prejudicado por conta da calamidade pública que decorre da COVID-19 que assola o mundo e nosso Brasil.

Contudo, o país precisa iniciar o processo de retomada, gradual e, em segurança, de suas atividades indispensáveis. 

A educação é um dos pilares norteadores de um país. E os profissionais da educação merecem total proteção estatal para que possam retornar as suas atividades com total segurança e assim cumprir seu mister. 

Sabemos que o ensino na rede privada já retomou suas atividades de forma hibrida, escalonando a frequencia presencial dos alunos para evitar aglomeração e também manter o distanciamente de segurança entre eles.  

Contudo, nesse contexto, temos o professor que retornou as salas de aula diariamente, e que não tem como evitar o contato com o aluno e com os demais colaboradores da Instituição de ensino. Seu mister é de levar conhecimento e promover o aprendizado, porém, muitos desse profissionais estão morrendo no Distrito Federal (http://www.sinproepdf.org.br/categoria/sala-de-imprensa/notas-e-avisos/)

Até presente data, o Ensino Privado do Distrito Federal já se despediu de 08 (oito) professores que sucumbiram a COVID-19 e, que representam uma perda inestimável ao ensino e ao ambiente educacional distrital. Tenho que ressaltar que não se pode afirmar se a contaminação se deu em sala de aula, ou no percurso, ou em outro ambiente educacional, o que podemos afirmar é que a vacinação é um meio de prevenir a contaminação pelo COVID e que esses profissionais são prioritários para a sociedade do Distrito Federal.

Ademais, proporcionar segurança a saúde de tais profissionais, também é assegurar, ao empreendedor do ensino privado, a mantença de suas atividades evitando-se a falência de muitas empresas no ramo educacional. 

Por tais motivos é que os profissionais da educação da rede privada de ensino do Distrito Federal devem receber, com prioridade e celeridade, a vacina de imunização da COVID-19.  

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos meus pares no sentido de aprovarem a presente indicação, o mais rápido possível.

Sala das Sessões, em 17 de abril março de 2021

 claudio abrantes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.755/2021, que "Institui o dia dos Adestradores de Animais".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.755/2021, de minha autoria, que “Institui o dia dos Adestradores de Animais “. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação da proposição em tela em função Da existência de proposição em tramitação na Casa anteriormente protocolada.

Sala das sessões, em

JAQUELINE SILVA

DEPUTADA DISTRITAL

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 19 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A CCJ PARA ELABORACAO DA REDACAO FINAL, INFORMAMOS O ANEXO DA FOLHA DE VOTACAO DO PARECER DA CAS DEVIDAMENTE RETIFICADA.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

Devolvido à Seleg para correção no despacho de arquivamento

Brasília-DF, 19 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

REQUERIMENTO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PUBLICA A REALIZAR-SE EM 26 DE ABRIL DE 2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

REQUERIMENTO DE AUDIENCIA PUBLICA A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

(Autoria: )

Cria o Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes públicos e privados com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal.

Art. 1º Fica criado o Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes públicos e privados, tais como, comerciantes, empresas, órgãos públicos, produtores de alimentos e entidades do terceiro setor, na redução do desperdício alimentar no Distrito Federal, mediante destinação dos excedentes alimentares ao Banco de Alimentos do Distrito Federal.

Art. 2º O Selo Desperdício Zero será concedido pelo Banco de Alimentos do Distrito Federal por solicitação do interessado.

Art. 3º Ficam estabelecido os seguintes princípios e critérios para concessão, renovação e manutenção do Selo Desperdício:

I.  Manifesto compromisso público com a redução do desperdício alimentar no âmbito do Distrito Federal;    

II. Cota mínima de doação anual, baseada na escala de manejo ou produção de alimentos do solicitante.

II. Compromisso em manter a doação durante toda vigência da concessão do Selo Desperdício Zero.

Parágrafo Único.  O Poder Executivo fiscalizará o controle e conferência dos alimentos doados.

Art. 4º O Selo Desperdício Zero terá validade de 1 ano, renovável por igual período, desde que mantidas a medidas de manejo sustentável de alimentos.

Parágrafo Único.  Fica vedada a imposição de limitação para quantidade de revoções do selo.

Art. 5º O Banco de Alimentos do Distrito Federal poderá revogar o Selo Desperdício Zero a qualquer momento quando constatado descumprimento dos critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 6º Os portadores do Selo Desperdício Zero terão seus nomes divulgados pela Secretaria de Agricultura do Distrito Federal por meio de seu sítio eletrônico e poderão utilizar o Selo em divulgações comerciais, embalagens, eventos, estabelecimentos e comunicação pública.

Art. 7º O Selo Desperdício Zero contará com portal próprio que disporá de maneira acessível as seguintes informações:

       I. Quantidade de alimentos doados no ano corrente;

       II. Lista de doadores e respectivas quantidades doadas;

   III. Destinação dos alimentos doados e respectivos benefíarios com especificações de quantidade e período;

       IV. Espaço para solicitação do Selo Desperdício Zero;

       V. Espaço para denúncias de desperdício de alimentos;

Art. 8º O poder executivo promoverá campanhas de divulgação e informação a respeito do Selo Desperdício Zero.

 Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo, naquilo que couber.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Coleta e Doação de Alimentos, no âmbito do Distrito Federal criado pela Lei nº 4.634, de 23 de agosto de 2011, deu suporte a acertada política pública do Bancos de Alimentos do DF e que cumpre importante papel na redução do desperdício e na promoção da segurança alimentar e nutricional. Ainiciativa teve origem na Ceasa-DF a fim de reduzir o descarte e direcionar alimentos próximos da perda para entidades sociais. 

Seus efeitos são positivos para o meio ambiente e para erradicação da insegurança alimentar e nutricional que por décadas assolou o Brasil. Ao reduzir a destinação de resíduos orgânicos aos Aterros Sanitários, o Banco de Alimentos reduz a necessidade de tratamento desse material, bem como as emissões dos gases de efeito estufa dele decorrente. 

Segundo o pesquisador Dario Villefor Cabral, o DF conta com apenas Unidade de Processamento de Resíduos Sólidos Orgânicos e a compostagem representa apenas 1,6% do volume total de resíduos orgânicos recolhidos. O estímulo à doação e redução do desperdício conforma-se, assim, como importante esforço na busca das melhores práticas ambientais. 

Já para promoção da segurança alimentar e nutricional, o Banco de Alimentos viabiliza o acesso a alimentos de boa qualidade, em condições adequadas de consumo e com alto valor nutritivo, por parte de pessoas em vulnerabilidade social. 

Ainda segundo a CODEPLAN, 14,5% da população do Distrito Federal enfrentam algum nível de insegurança alimentar. 

Disponível em << http://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Seguranca-Alimentar-e-Nutricional-no-Distrito-Federal.pdf>> Acessado em 11.05.2021.

No entanto, as doações ainda são muito aquém do esperado, muitos produtores relatam dificuldade logística para realização da doação. Ademais, o Banco de Alimentos ainda é pouco conhecido e não há grandes campanhas de estímulo à doação. 

A presente proposição visa minorar esse problema, estabelecendo um Selo de reconhecimento aos doadores de alimento, bem como mecanismos de publicidade de doadores e de entidades beneficiadas. Pretende-se, assim, gerar visibilidade e conscientização pública quanto à importância da redução do desperdício de alimentos. 

Por todo o exposto, e certo do compromisso desta Casa com a promoção das melhores práticas de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, bem como com a redução de resíduos orgânicos, rogo aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Assegura o direito à tutela de animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica assegurado o direito à tutela de animais no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º É vedada a proibição da tutela de animais  em condomínios residenciais e similiares no âmbito do Distrito Federal.

Art. 3º Os condomínios residenciais e similiares devem assegurar aos animais tutelados e seus tutores condições adequadas de acessibilidade e trânsito nas àreas internas dos condomínios.

Parágrafo Único. Fica vededa a imposição de utilização de caixas de transportes e ou carregamento dos animais no colo como condição para o transporte dos animais tutelados nas áreas internas de condomínios residencias e similares.

Art. 4º É vedada a restrição de trânsito e permanência de animais tutelados e seus tutores nas áreas comuns dos condomínios.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implica na aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo daquelas prevista na Lei distrital nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007 e demais sanções legais previstas na legislação federal.

Parágrafo Único. Os responsaveis pela administração condominial, bem como os síndicos devem reportar  imediatamente às autoridades competentes, sob pena de responsabilidade, qualaquer infração prevista nessa lei, sem prejuízo das demais sanções legais previstas no caso de omissão.

Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo poder executivo, naquilo que couber.

Art. 7º Esta iei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A relação entre os seres humanos e outras espécies animais desenvolveu-se evolutivamente, de maneira a moldar padrões de comportamento e sociabilização interdependentes. Assim, diferentes povos ao longo dos mais diversos períodos históricos estabeleceram dinâmicas de convivência e de relacionamento com animais.

Neste sentido, avançar na legislação de proteção dos direitos dos animais é medida que ascende a um padrão minimamente civilizatório. A Constituição Federal de 1988, na vanguarda deste direito, estabeleceu em seu Art. 225, § 1º, Inciso VII,  o direito de tutela dos animais e incumbiu ao poder público vedar as práticas que submetam os animais a condições indignas e cruéis.

As sociedades contemporâneas avançam no debate sobre os limites éticos e a forma com que esse relacionamento deve ser estabelecido. Em âmbito nacional, recentemente o Senado Federal aprovou recentemente o PLC 27/2018, que reconhece aos animais natureza jurídica sui generis. O texto que aguarda revisão da Câmara dos Deputados  prevê em seu art. 3º que:

Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.

Embora o referido Projeto ainda não tenha concluído sua tramitação, cabe cita-lo como exemplo da tendência global ao reconhecimento dos animais como agentes de direitos. No âmbito do Distrito Federal, essa tendência também pode ser percebida. Na atual legislatura podemos citar a Lei 6.810/2021, que obriga condomínios a registrarem Boletins de Ocorrência quando da suspeita de maus-tratos animais, bem como a Lei distrital nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre as sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

A presente proposição vai ao encontro desses esforços, ao assegurar o direito à tutela animal no âmbito do Distrito Federal. Conforma-se, assim, como o marco legal  visa fornecer garantias aos humanos que estabelecem vínculos de afeto e convivência com animais, e aos próprios animais, que devem contar com a garantia das condições adequadas de tutela, afastando quaisquer condições de maus-tratos ou crueldade, de acordo com os ditames constitucionais.

A fim de vedar a imposição de normas impeditivas à tutela animal, o atual Projeto de Lei assegura plena acessibilidade a tutores e animais, inclusive no que se refere ao uso de elevadores e áreas de uso comum, posto que seu impedimento pode implicar a inviabilização prática do acesso de animais às residências. Tutores que tenham restrições ao deslocamento por escada ou que, por quaisquer razões, não disponham da possibilidade de carregar o animal no colo têm, tanto quanto qualquer outra pessoa, o direito de transitar com os animais tutelados. 

Assim, também, é assegurado o pleno acesso às áreas comuns condominiais, não excluída a possibilidade interposição de normas de convivência, desde que não impeditivas da tutela, trânsito e acessibilidade a tutores e tutelados. 

Certo do compromisso desta Casa com os direitos de animais e de tutores, rogo aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre regularização fundiária da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Mestre D’Armas, na Região Administrativa VI - Planaltina-DF

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 04 de maio de 2021, às 10h, em ambiente virtual adequado, a fim de debater sobre regularização fundiária da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Mestre D’Armas, na Região Administrativa VI – Planaltina-DF.
 

JUSTIFICAÇÃO

A questão fundiária é fundante na história de Brasília. Para a construção do Distrito Federal, foram efetuados diversos despejadas e a despossessão de famílias que aqui ivivam, posteriormente, algumas dessas famílias foram fixadas nas cidades do entorno e nas periferias do Distrito Federal, apontando para um processo de gentrificação do planalto central. 

Com esse histórico de instalação urbana no Distrito Federal, as chamadas Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) constituem um sintoma do problema fundiário ainda não resolvida, em que famílias que se encontram há décadas no Distrito Federal, seguem morando em áreas consideradas irregulares e sem qualquer segurança jurídica de permanência nos locais.

Uma dessas áreas é a ARIS Mestre D'Armas, localizada na Região Administrativa de Planaltina. Calcula-se que 20 mil pessoas habitem o Mestre D'Armas, algumas delas há mais de 25 anos. A região passa por processo de regularização fundiária há anos e, apenas recentemente foi contemplada com acesso à infraestrutura urbana como, saneamento básico e asfalto. 

Com o objetivo de debater a situação da regularização fundiária na ARIS Mestre D'Armas, requeiro convocação de Audiência Pública com a presença da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e da AMORES (Associação de moradores) é que rego aos meus pares pela aprovação do presente requerimento.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.667/2021 

Assegura aos pacientes atendidos na modalidade em assistência médica domiciliar (home care), a inclusão entre os grupos prioritários que constarão do Plano Distrital de Vacinação contra a Covid-19.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

A CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR DO DISTRITO FEDERAL - BARES E RESTAURANTES

CAPÍTULO I

DA SEDE E DAS FINALIDADES DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes, com sede e foro nesta Capital Federal, é uma entidade civil, de natureza política suprapartidária, sem fins lucrativos, que defende interesses da sociedade, com duração indeterminada e constituída por representantes de todos os segmentos de opinião política da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes: 

I - promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e o setor produtivo, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento desse importante segmento econômico;

II - acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em especial quanto aos aspectos de interesse do setor empresarial, voltados para a construção de um Distrito Federal simples, leve e eficiente;

III - acompanhar assuntos relacionados à produção, comércio e serviços que envolvem alimentos e bebidas, considerando especialmente os relacionados à Alimentação Fora do Lar, no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições dos setores envolvidos;

IV - incentivar o desenvolvimento de programas que visem à capacitação e especialização de recursos humanos para a atuação no Setor de Alimentação Fora do Lar, em especial em Bares e Restaurantes;

V - promover a conscientização dos entes políticos e empresariais sobre a importância do setor, especialmente no que diz respeito à geração de empregos; e

VI - promover a integração dos setores produtivos, das entidades que legitimamente representam o setor, das organizações de trabalhadores, das entidades da sociedade civil em geral e dos entes governamentais para o desenvolvimento de ações e a implementação das propostas da FRENTE.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DIREÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes é composta da seguinte forma:

I — como membros fundadores, os Parlamentares que, integrantes da 8ª Legislatura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias contados da data de aprovação do presente Estatuto;

II — como membros efetivos, os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão em data posterior à fixada no inciso anterior; e

III — como membros colaboradores, os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente.

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes funciona por meio das seguintes instâncias:

I — a Assembleia Geral, integrada pelos membros fundadores, efetivos e colaboradores, todos com direitos iguais a voz, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos;

II — a Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros, dentre os membros fundadores da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes; e

III — o Conselho Diretor, integrado pelo Presidente da Mesa Diretora e pelo vice-presidente. 

Parágrafo único. Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de 1 (um) ano, permitida a reeleição para todos os cargos.

Art. 5º Compete Conselho Diretor:

I — representar a Frente Parlamentar em eventos fora do âmbito da Câmara Distrital, promovidos por entidades da sociedade civil ou por órgãos dos poderes Executivo e Judiciário; e

II — representar a Frente Parlamentar em eventos realizados fora do Distrito Federal, junto com os respectivos coordenadores regionais.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Compete ao Presidente:

I — representar a Frente em eventos ou constituir delegação para tal;

II — dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Frente;

III — delegar atribuições, especificando a autoridade e os limites da Delegação;               

IV — convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral; e

V — praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Frente.

Parágrafo único. Por proposição do Presidente à Diretoria, poderá ser aprovada a indicação, na qualidade de Assessores da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes, sem remuneração, de pessoas com qualificação e experiência reconhecidas nas áreas temáticas que constituam a finalidade da Frente, para subsidiar as iniciativas que a Frente apoie.

Art. 7º Compete ao Vice-Presidente:

I — substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e

II — exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

Art. 8º Compete ao secretário:

I — coordenar a elaboração das Atas das Reuniões de Diretoria e dos Trabalhos das Assembleias Gerais; e

II — exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 9º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no mês a ser definido pela Mesa Diretora, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

Art. 10. Compete à Assembleia Geral:

I – aprovar, modificar ou revogar parcialmente o estatuto da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes;

II – eleger e dar posse à Mesa Diretora;

III – zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes;

IV – admitir ou excluir membros;

V – apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros;

VI – admitir ou excluir membros; e

VII – conceder ou cassar títulos honoríficos.

Art. 11. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada com antecedência mínima de dois dias corridos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O presente Estatuto entra em vigor nesta data, devendo ser homologado na primeira reunião da Assembleia Geral de Constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar do Distrito Federal - Bares e Restaurantes. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Susta os efeitos do Decreto n° 40.892, de 16 de junho de 2020, que "transfere a gestão e a execução do Programa Jovem Candango, instituído por meio da Lei nº 5.216 de 14 de novembro de 2013, da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustado os efeitos do Decreto n° 40.892, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo sustar os efeitos do Decreto n° 40.892, de 16 de junho de 2020, que "transfere a gestão e a execução do Programa Jovem Candango, instituído por meio da Lei nº 5.216 de 14 de novembro de 2013, da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a sustar o decreto nos termos propostos pelo Poder Executivo.

O Programa Jovem Candango foi instituído pela Lei n° 5.216, de 14 de novembro de 2013, com o objetivo de garantir a efetividade do direito constitucional do jovem à profissionalização, consoante o estabelecido no caput do art. 227 da Constituição Federal, juntamente com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A norma constitucional também estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, esses direitos, constituindo obrigação inarredável do Poder Público a promoção de políticas públicas efetivas na área da infância e da juventude.

O Programa possibilitou a criação de oportunidades tanto para o jovem aprendiz quanto para a Administração Pública, pois preparará o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mercado de trabalho.

Entretanto, o art. 2° da Lei n° 5.216/2013 estabelece que a contratação de instituições qualificadas em formação técnico-profissional é feita pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, na forma da lei de licitações e contratos administrativos.

Por meio do Decreto n° 36.236, de 1° de janeiro de 2015, que reestruturou a estrutura administrativa do Poder Executivo, renomeou a então Secretaria de Administração para Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização.

Sucede que por meio do Decreto n° 39.610, de 1° de janeiro de 2019, que reorganizou a estrutura da Administração Pública do Distrito Federal, extinguiu a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização e a incorporou na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, alterando sua denominação para Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Mais adiante, através do Decreto n° 40.758, de 12 de maio de 2020, ficou alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal para Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Portanto, diante de todo o exposto, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 5.216/2013, a gestão do Programa Jovem Candango por meio da Lei, estaria a cargo da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

De acordo com o estabelecido no Decreto n° 39.610/2019 que organizou a estrutura da Administração Pública do Distrito Federal, que se encontra em vigor, em seu art. 36 diz: 

Art. 36. A Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal tem competência e atuação nas seguintes áreas:

I - articulação, no âmbito distrital, dos programas e projetos destinados à proteção, defesa e promoção do adolescente e da juventude;

II - elaboração de políticas públicas para adolescentes e jovens;

III - inserção do jovem no mercado de trabalho.

Logo, compete exclusivamente à Secretaria de Juventude, a gestão do Programa Jovem Candango conforme objetivos expostos na Lei de sua instituição.

As atribuições e competências da Secretaria de Esportes é disposto no art. 37 do mesmo decreto, da seguinte forma:

Art. 37. A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I - atividades esportivas;

II - espaços esportivos;

III - exercícios físicos comunitários;

IV - formação e amparo do atleta;

V - integração e relações institucionais com as entidades de esportes.

§ 1° O Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer vincula-se à Secretaria de Estado de que trata este artigo.

§ 2° Cabe à Secretaria de Estado que trata este artigo a gestão do Fundo de Apoio ao Esporte.

Portanto, a Secretaria de Esportes não tem competência para gerenciar a gestão do Programa conforme foi previsto no Decreto pelo qual solicitamos que seja sustado.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis para que seja sustado o Decreto n° 40.892, de 16 de junho de 2020, por desvio de finalidade.

Para essas situações, a Constituição Federal (art. 49, V), repetida na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, VI), atribui à Câmara Legislativa a competência para custar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E é o que pretendemos, in vesbis: 

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

Ante o exposto e, ainda, em consonância com a previsão legislativa autorizativa que atribui a este Poder Legislativo a competência para sustar atos normativos que ultrapassem os limites do poder regulamentar como no caso aqui suscitado é que se requer o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para que o presente Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF